ALPB aprova estacionamento gratuito em shoppings, mas líder avisa: ‘é inconstitucional’

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Foi votado nesta quarta-feira (12), no plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o Projeto de Lei do deputado estadual Taciano Diniz (Avante) que dispensa a cobrança de taxa nos estacionamentos de shoppings, hipermercados, supermercados e centro comerciais no Estado.
O texto do PL 414-2109 prevê que o cliente será beneficiado quando houver consumo comprovado a partir de R$ 30. A gratuidade seria efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento comercial e permanência por no máximo cinco horas no interior do estabelecimento. Caso seja ultrapassado o tempo de permanência, o tempo excedente será cobrado conforme tabela de preços utilizados normalmente pelo estabelecimento.
O líder do governo, Ricardo Barbosa (PSB), que votou contrário à proposta afirmou que entende que a matéria não tem constitucionalidade e já tinha feito a recomendação. “Se tudo pudesse ser gratuito seria ótimo, mas há infringência de competência. Não é papel do Poder Legislativo o julgamento de matéria desta natureza”, disse.
A matéria segue para a sanção ou veto do governador João Azevêdo (PSB) e o líder afirmou que o gestor tem um staff para fazer o ajuizamento da compreensão do estado na matéria, porém alegou que em outras casas e no Superior Tribunal Federal (STF). “A Casa decidiu contrariar os julgados e agora cabe ao governo vetar ou não”, finalizou.
Paraiba.com.br com assessoria

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