RC consegue no TCE parcelar multa de R$ 5 mil em dez parcelas de R$ 500

 


O ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PT), conseguiu, no Tribunal de Contas do Estado, parcelar em 10 vezes a multa de R$ 5 mil, referente às prestações de contas reprovadas, referentes ao ano de 2017. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PB desta sexta-feira (3).

Quando reprovou as contas de Ricardo Coutinho por unanimidade em 2017, o TCE-PB acatou os problemas já apontados em parecer do Ministério Público de Contas, entre eles a persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado; contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias e republicação irregular de decretos de abertura de créditos adicionais. Dessa forma, pediu aplicação de multa no valor de R$ 5 mil, e ordenou a remessa para a Receita Federal das evidências relativas ao não recolhimento de previdência.

Agora, os interessados no parcelamento devem dirigir o requerimento ao relator do processo no prazo de até 60 dias.

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