TCE rejeita contas de 2019 do governador João Azevêdo e aplica multa

 O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu, à unanimidade, parecer contrário à aprovação das contas de 2019 do governador João Azevêdo Lins Filho (PSB), durante sessão desta segunda-feira (02).

A Corte apontou como irregularidades, a contratação de elevado número de servidores “codificados” e índice inferior ao mínimo constitucional de 12% para gastos com saúde.

O parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa da Paraíba, a quem compete julgar as contas do governo em definitivo, como prevê a Constituição Estadual.

No parecer prévio, a Corte de Contas ainda aplicou uma multa ao ex-governador no valor de R$ 5.000,00, encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

Foto: Ascom

Foto: Ascom

Segundo o relator do processo, conselheiro André Carlo Torres Pontes, houve o descumprimento do índice mínimo constitucional para gastos com saúde e contratações precárias por tempo determinado, sem a observação do devido concurso público.

Enfatizou que várias outras inconformidades apontadas mereceram recomendações e em alguns casos transcendem a responsabilidade do governador, no que se refere à ordenação de despesas.

O relator reforçou que as contas apresentadas pelo governador não atenderam às exigências para atingir o limite constitucional mínimo de 12%, “haja vista a aplicação de recursos nessas ações e serviços ter atingido R$ 950.656 mil, valor que corresponde ao percentual de 9,74% da receita líquida de impostos e transferências constitucionais”.

Quanto aos gastos com Educação, entendeu a Corte que o índice foi respeitado com o aporte percentual dos gastos com a inclusão das despesas com a Universidade Estadual da Paraíba – UEPB.

O procurador geral do Estado, Fábio Andrade, fez a defesa oral do governador João Azevêdo e, na oportunidade, justificou os gastos referentes a pagamentos dos prestadores da saúde – não aceitos pela Auditoria em relação ao cumprimento do índice de saúde.

Ele observou que a Lei Complementar nº 141/12, “diz com clareza quais os gastos que podem ser computados para fins de apuração dos índices constitucionais com saúde”, e no caso deveriam ser somados para aferição de percentual, atingindo assim os 12,22%.

Entendeu o procurador que os pagamentos de servidores codificados, assim como com as organizações sociais contratadas pelo Estado na área de saúde, não poderiam ser excluídos dos limites constitucionais, conforme consta no relatório técnico da Auditoria e Parecer do Ministério Público.

Adiantou que a questão dos codificados, remanescente de vários governos, foi regularizada na gestão do atual governador, devendo assim a eiva ser relevada.

Assembleia – A partir da decisão do TCE-PB, os pareceres serão encaminhados à Assembleia Legislativa, a quem compete julgar as contas do governo em definitivo, como prevê a Constituição Estadual.


PARAIBA ONLINE COM Hacéldama Borba

Postar um comentário

0 Comentários