Justiça nega pedido para suspender nomeação da filha de Cícero

 

Janine Lucena foi nomeada por Cícero para a secretaria executiva de Saúde de João Pessoa

A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 5ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, rejeitou nesta segunda-feira (16) a ação movida pelo vereador Marcos Henriques (PT) que pedia a suspensão da nomeação da advogada e filha do prefeito Cícero Lucena, Janine Lucena, para o cargo de secretária-executiva de Saúde da Capital.

Para o parlamentar petista, a nomeação de Janine se configura como “nepotismo”. Na visão de Henriques, a presença de Lucena como auxiliar do pai trata-se de um “ato atentatório à moralidade administrativa do gestor municipal”.

A magistrada, porém, entendeu que a função ocupada pela advogada não é político, e não administrativo. “No presente caso, o cargo se Secretária Executiva é um cargo político. Não se trata de cargo em comissão, nos termos do artigo 37. Conforme entendimento jurisprudencial, apenas os cargos e funções estritamente administrativos seriam alcançados pela constitucionalidade do artigo supracitado”, disse.

“Vale, ainda, trazer à baila, a importância da qualificação técnica daquele que exerce a o cargo político, sobretudo para que se avalie a adequação dos conhecimentos daquele, assim a efetividade do trabalho em prol da sociedade e correto empreendimento do dinheiro público, para que não se configure improbidade e lesão ao patrimônio público” acrescentou.

Na próxima quarta-feira (18), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) vai julgar uma representação contra a nomeação de Janine impetrada pelo Ministério Público de Contas (MPC). Em parecer encaminhado à Corte, auditores do Tribunal constataram que o ato de Cícero foi “ilegal”.

MaisPB

Postar um comentário

0 Comentários