Justiça determina que propaganda eleitoral na TV tenha legenda e libras

As regras inclusivas da participação das pessoas com deficiência na vida política decorrem de compromisso internacional (Foto: Reprodução)
O Ministério Público Eleitoral na Paraíba obteve liminar que obriga partidos e coligações a utilizarem, simultaneamente, subtitulação com legenda e janela com intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais para pessoas surdas). 
A determinação judicial atende à necessidade dos eleitores com deficiência auditiva, para os quais é difícil, ou mesmo impossível, compreender o guia eleitoral sem os referidos recursos de acessibilidade. Os programas que forem entregues para ser exibidos, a partir da segunda-feira (17/9), já devem atender à determinação. Em caso de descumprimento, a pena é multa de R$ 20 mil a cada veiculação em desacordo com a decisão liminar.
As representações do MP Eleitoral foram feitas a partir de denúncia sobre a propaganda eleitoral, veiculada na televisão, tanto na exibição em rede, quanto nas inserções de 30 e 60 segundos, não observar a obrigatoriedade legal quanto à utilização simultânea da subtitulação por meio de legendas, acompanhada da janela com intérprete de Libras.
Após análise da propaganda eleitoral já veiculada, o Ministério Público constatou que os candidatos estavam realmente utilizando apenas o recurso de legenda, sem observar a obrigação legal de veicular a propaganda com legendas e janela com intérprete de Libras. Dessa forma, descumpriram regra eleitoral protetiva dos direitos fundamentais e de caráter inclusivo, contida no artigo 42, §3º da Resolução/TSE 23551/2017.
Na representação, o procurador regional eleitoral auxiliar Rodolfo Alves Silva destaca que o partido e a coligação são os responsáveis pelo cumprimento da regra de acessibilidade na propaganda eleitoral, de modo que “toda propaganda [sem legenda e janela de Libras], tanto na exibição em rede ou nas inserções, deve ser considerada reiteração da conduta ilícita, independentemente do candidato que ocupe o horário”, ressalta o procurador.
As regras inclusivas da participação das pessoas com deficiência na vida política decorrem de compromisso internacional, assumido pelo Brasil e internalizado através do Decreto nº 6949/2009, de cumprir a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Por Redação ClickPB com MPF PB
Anterior Proxima Inicio

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Momenton de Reflexão

Momenton de Reflexão

Charge do Dia

Charge do Dia

MUSEU VIRTUAL DA NAÇÃO

MUSEU VIRTUAL DA NAÇÃO
GOVERNO MUNICIPAL TOMAM POSSE 1973

MERCADINHO CÂNDIDO

MERCADINHO CÂNDIDO

SUPERMERCADO REAL

SUPERMERCADO REAL

NOSSO PARCEIRO

NOSSO PARCEIRO
http://www.nacaoruralistaradiojornal.com.br/

CURTA PELO SEU CELULAR OU PORTAIS NOSSAS RÁDIOS 24H TOCANDO O QUE VOCÊ GOSTA

CURTA PELO SEU CELULAR OU PORTAIS NOSSAS  RÁDIOS 24H TOCANDO O QUE VOCÊ GOSTA

SAÚDE EM PRIMEIRO LUGAR

SAÚDE EM PRIMEIRO LUGAR

OFICINA CARRO NOVO

OFICINA CARRO NOVO

MOMENTO DE REFLXÃO DE HOJE

MOMENTO DE REFLXÃO DE HOJE
VEJA MAIS REFLEXÕES NO PORTAL NAÇÃORURALISTA.COM.BR

BAR DO DUDA

BAR DO DUDA

MOVETRO NÓS RECOMENDAMOS

BIRINO NA CAMÂRA FAZENDO O TRABALHO QUE O POVO DETERMINOU

BIRINO NA CAMÂRA FAZENDO O TRABALHO QUE O POVO DETERMINOU
VEJA NA NAÇÃORURALISTA.COM.BR

QUENTINHA DO BAR DA SAUDADE

QUENTINHA DO BAR DA SAUDADE

PARCEIRIA COM A NAÇÃO

PARCEIRIA COM A NAÇÃO

SUPERMERCADO CÂNDIDO - 50 ANOS A SERVIÇO DO POVÃO

SUPERMERCADO CÂNDIDO - 50 ANOS A SERVIÇO DO POVÃO
O MELHOR PRÊÇO FAZ A DIFERENÇA

NOSSO PARCEIRO

NOSSO PARCEIRO
O PONTO CERTO DA QUALIDADE COM BOM ATENDIMENTO

BAR E RESTAURANTE TÔ NO TRABALHO EM GURJÃO

BAR E RESTAURANTE TÔ NO TRABALHO EM GURJÃO
A NAÇÃO RECOMENDA

SUPERMERCADO REAL GURJÃO E SANTO ANDRÉ

SUPERMERCADO REAL GURJÃO E SANTO ANDRÉ
A ONDE O PRÊÇO É LEGAL

FARMÁCIA CANTALICE

FARMÁCIA CANTALICE

NOSSOS PARCEIROS

NOSSOS  PARCEIROS

SÃO JOÃO DO CARIRI RÁDIO WEB .COM

SÃO JOÃO DO CARIRI RÁDIO WEB .COM