Inconstitucionalidade de lei que proíbe gays de doar sangue só é válida no RN


O tema não é novo e vem tendo vitórias no Brasil, além de uma ação no Superior Tribunal Federal, porém, enquanto não for julgado pelo STF, homossexuais continuam proibidos por lei de doar sangue. 
Felipe Morais, membro da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, comentou que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, só é válida para o estado vizinho, mas destacou pontos que são notados nas falas dos médicos e técnicos da área que se embasam em informações de saúde para justificar a proibição. 
"Quando a gente conversa, na fala deles, leva a crer que se tenta coibir a prática do sexo anal. Se diz que é 20 vezes maior a transmissão do HIV por essa prática, mas não é uma modalidade de sexo praticada apenas por casais homoafetivos", explicou. 
Além disso, Morais ressaltou que o judiciário precisa ser provocado e o da Paraíba não foi, porém há uma ação do STF que trata do assunto e caso venha a ser declarada inconstitucional (a proibição) será declarada em todo o território nacional.
No Rio Grande do Norte 
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN decidiram, nesta quarta-feira (29), que restringir a doação de sangue de homens homossexuais é inconstitucional. A decisão ocorreu no julgamento de uma ação movida por um homem que foi impedido de doar sangue após afirmar que havia se relacionado sexualmente com homens nos últimos 12 meses.
A doação de sangue por homens homossexuais é vetada pela Resolução nº 153/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O autor da ação - que exercia a doação desde 2007 - alegou que a resolução da Anvisa é “discriminatória e anticonstitucional”.
O relator do recurso, desembargador Cornélio Alves, acolheu o pleito. O voto foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais integrantes do Tribunal Pleno para declarar a inconstitucionalidade desta proibição.
De acordo com o desembargador Cornélio Alves, os preceitos da resolução ferem os princípios da dignidade da pessoa humana e do dever de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e afronta aos direitos fundamentais à igualdade e à saúde.
“Não há grupo de risco. O que existe são comportamentos de risco, como uso de drogas, vários parceiros. E qualquer pessoa pode oferecer riscos no ato da doação. Não é por ser homossexual que isso vai ocorrer”, enfatizou Cornélio Alves.
“Se ele tivesse mentido, ao não mencionar que tem uma relação sexual com seu parceiro, teria feito a doação. Essa norma da Anvisa é o tipo de norma que podemos chamar de inócua”, completou o desembargador Amaury Moura, seguido pelo mesmo argumento pelos desembargadores Amílcar Maia e Claudio Santos.
Confira a resolução colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Letra "D", do Anexo I, Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Serão inabilitados por um ano, como doadores de sangue ou hemocomponentes, os candidatos que nos 12 meses precedentes tenham sido expostos a uma das situações abaixo:

Homens e ou mulheres que tenham feito sexo em troca de dinheiro ou de drogas, e os parceiros sexuais destas pessoas.

Pessoas que tenham feito sexo com um ou mais parceiros ocasionais ou desconhecidos, sem uso do preservativo.

Pessoas que foram vítimas de estupro.

Homens que tiveram relações sexuais com outros homens e ou as parceiras sexuais destes.

Homens ou mulheres que tenham tido relação sexual com pessoa com exame reagente para anti-HIV, portador de hepatite B, Hepatite C ou outra infecção de transmissão sexual e sangüínea.

Pessoas que estiveram detidas por mais de 24 horas em instituição carcerária ou policial.

Pessoas que tenham realizado "piercing" ou tatuagem sem condições de avaliação quanto à segurança.

Pessoas que tenham apresentado exposição não estéril a sangue ou outro material de risco biológico;

Pessoas que sejam parceiros sexuais de hemodialisados e de pacientes com história de transfusão sanguínea;

Pessoas que tiveram acidente com material biológico e em conseqüência apresentaram contato de mucosa e ou pele com o referido material biológico
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