Preços à vista são diferentes dos cobrados à prazo e lojas acabam autuadas, na Capital

A cobrança diferenciada de preços nas vendas de mercadorias à vista, em cheque ou por cartão de crédito virou alvo vê uma fiscalização do Procon-JP que está autuando estabelecimentos comerciais da Capital que fazem uso dessa pratica.

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Segundo o Procon-JP, nos últimos dias, o órgão chegou a receber quinze denúncias de consumidores, via redes sociais, relatando sobre o problema. 

A fiscalização, feita através da operação ‘Cartão é Dinheiro’, vem autuando lojas da Capital e, segundo o secretário do Procon-JP, Helton Renê, o procedimento de cobrar preços diferentes dependendo da forma de pagamento do consumidor é ilegal por lei.

“Existe legislação que proíbe essa prática, como a Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como sendo um pagamento à vista. Não pode haver cobrança diferenciada para a forma de pagamento escolhida pelo consumidor, não importa se em dinheiro, cheque ou cartão”, disse Helton Renê.

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