sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Justiça condena jornalista Dércio Alcantara a pagar indenização de R$ 20 mil a Ricardo Coutinho 13/12/2017

O jornalista Dércio Alcântara foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização ao governador Ricardo Coutinho. A sentença é do juiz Miguel de Britto Lyra Filho, da 3ª Vara Cível da Capital.

Ricardo moveu ação por danos morais, alegando que Dércio tem publicado várias matérias relacionando seu nome com o caso Jampa Digital e com o assassinato de Bruno Ernesto.

Na sentença, o juiz determina que o jornalista publique em sua página no Facebook, no mínimo cinco vezes, a seguinte mensagem: “As insinuações que veiculei sobre o Governador Ricardo Coutinho, no sentido que atribuir-lhe participação no suposto esquema Jampa Digital e o crime ocorrido contra Bruno Ernesto não são verídicas”.

A sentença foi publicada no último dia 5. Cabe recurso da decisão.

Veja abaixo a decisão:

PROCEDIMENTO COMUM (7) 0808981-80.2015.8.15.2001

[INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA]

AUTOR: RICARDO VIEIRA COUTINHO

RÉU: VALDECI ALCÂNTARA DE LIMA

 

SENTENÇA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. VEICULAÇÃO DE POSTAGENS CALUNIOSAS ATRIBUINDO AO AUTOR PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS E ASSASSINATO. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA À HONRA DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

Comprovada a lesão à honra e à imagem do autor, cumulada aos demais pressupostos da responsabilidade civil, ressoa como indispensável a reparação, visto ser essa a única forma de compensar o dano experimentado.

I – RELATÓRIO

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, proposta por Ricardo Vieira Coutinho, devidamente qualificado, em face de Valdeci Alcântara de Lima, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Alega o autor que o promovido, ao longo dos anos, vem fazendo acusações falsas contra o demandante, por meio do seu portal de notícias (http://www.dercio.com.br), situação que já gerou oito ações judiciais e cíveis por confecção de matérias falsas, caluniosas, injuriosas e difamatórias direcionadas ao Sr. Ricardo Vieira Coutinho.

Aduz que dentre as matérias veiculadas, a que figura como objeto deste processo é aquela na qual o promovido atribui ao promovente a participação no suposto esquema de desvio de recursos públicos oriundos do projeto “Jampa Digital”, tentando estabelecer uma ligação entre o suposto esquema e o crime de assassinato que ocorreu em 2012 contra Bruno Ernerto, então responsável pela implantação do dito projeto.

Assim, requer, em sede de tutela antecipada, que o promovido retire toda e qualquer publicação referente ao fato específico abordado na presente inicial e, também, se abstenha de postar qualquer mensagem que faça de forma depreciativa alusão ao promovente. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, pela condenação do promovido em indenização por danos morais.

Ao ID 1584051 foi concedida a tutela antecipada para determinar a exclusão a matéria objeto da lide, bem assim a abstenção de postar mensagens depreciativas alusivas ao promovente.

Devidamente citado, o promovido não apresentou resposta, id 2856702.

Decisão ao id 5798038, reduzindo a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta na liminar.

Requerido o julgamento do feito, Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, considerando a ausência de contestação nos autos e a verossimilhança das alegações autorais, pois em consonância com a prova constante nos autos, reconheço a ocorrência dos efeitos da revelia e passo, a luz do art. 355, II do CPC, ao julgamento antecipado da lide.

Compulsando os autos, verifica-se que a veiculação de matéria narrada na exordial é fato incontroverso. Assim, o cerne da questão reside no reconhecimento, ou não, da ilicitude da conduta do promovido.

Pode-se afirmar que o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. O art. 186 do Código Civil de 2002 traz a referida construção.

Ao lado do primeiro conceito de antijuridicidade, o art. 187 do CC traz uma nova dimensão de ilícito, consagrando a teoria do abuso de direito como ato ilícito, também conhecida por teoria dos atos emulativos. Amplia-se a noção de ato ilícito, para considerar como precursor da responsabilidade civil aquele ato praticado em exercício irregular de direitos, ou seja, o ato é originariamente lícito, mas foi exercido fora dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé objetiva ou pelos bons costumes.

No caso em tela, entendo que houve abuso do direito constitucional à livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação por parte do réu, sendo sua conduta, por conseguinte, passível de responsabilização civil. Vejamos.

Da análise das provas carreadas ao feito, vislumbra-se que o demandado excedeu os limites do direito de liberdade de expressão, com uma crítica de nítido juízo depreciativo, atribuindo ao autor condutas criminosas, de modo que não se pode ver tais acusações gravíssimas apenas como críticas.

Ora, as manifestações jornalísticas e críticas são reflexos de uma sociedade democrática e livre de censura. Contudo, as manifestações do pensamento, que se fundamentam no direito não absoluto de liberdade de expressão, devem ser refreadas quando atentarem contra o próprio Estado Democrático de Direito, violando à honra e à imagem de outrem e, em última análise, a dignidade da pessoa humana, como ocorreu, na hipótese em comento.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. SÍTIO DA INTERNET. OFENSA INDUVIDOSA. EXCESSO DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO AO APELO. – A liberdade de expressão, característica que deve nortear o jornalismo sério, deve ceder à proteção da dignidade da pessoa humana. É legal, lícito e razoável, que a informação jornalística não pode sofrer freios, censuras, em nome da chamada liberdade de imprensa, postulado da Carta Magna, mas não é menos verdade a proteção da moral e da honra, para que esse confronto de princípios tenha o ponto de equilíbrio representado pela assertiva de que você pode dizer tudo, mas a liberdade de expressão não exclui a responsabilidade civil decorrente daquilo que você falou, quando ocorre uma lesão a direito de terceiros. (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00252500920108152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. Em 19-04-2016)

Desse modo, é forçoso o reconhecimento do dever de reparação civil e de retratação, que deverá ocorrer com a publicação, na página pessoal da rede social do promovido, de texto com a síntese da presente ação, com menção fiel do seu objeto, pedidos dos autores, e o resultado, incluindo o valor indenizatório fixado. Deve conter, ainda, a seguinte mensagem “as insinuações que veiculei sobre o Governador Ricardo Coutinho, no sentido que atribuir-lhe participação no suposto esquema Jampa Digital e o crime ocorrido contra Bruno Ernesto não são verídicas” no mínimo 05 (cinco) vezes.

Conforme entendimento assentado na jurisprudência o dano moral existe in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, o qual se presume que decorra do próprio ato ilícito praticado. Neste sentido também é o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho que segue:

“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.

Assim, à luz da equidade, da extensão do dano, das condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos das condições psicológicas das partes e do grau de culpa do agente, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Por fim, revejo a decisão liminar, modificando-a em parte, haja vista que se mostra descabido o pedido de determinação de que o réu se abstenha de postar qualquer mensagem que faça alusão de forma depreciativa ao promovente. Com efeito, tal pleito não encontra fundamento na Constituição Federal, que assegura, em seu art. 5º, X, o direito à liberdade de expressão e de comunicação, independentemente de prévia censura.

Nesse tom, caso o promovente entenda que sua honra foi novamente violada pelo réu, deve ingressar com nova demanda perante o Poder Judiciário, a fim de ver seu direito reparado.

III – DISPOSITIVO

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar Valdeci Alcântara de Lima a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigida pelo IGP-M desta data até o efetivo pagamento, acrescida de juros legais de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a publicar em sua página pessoal do Facebook Brasil a mensagem nos termos já descritos.

Modifico a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, apenas para determinar a exclusão a matéria objeto da lide.

Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais decorrentes de sua sucumbência, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para promover o cumprimento de sentença.

JOÃO PESSOA, 06 de dezembro de 2017.

MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO – Juiz de Direito

Fonte: “Os Guedes”
POSTADO POR FERNANDO COUTINHO
NAÇÃORURALISTA.COM.BR

SABADO TEM RADIODEBATEOLINE COM FERNANDO COUTINHO

SABADO TEM RADIODEBATEOLINE COM FERNANDO COUTINHO


A PARTI DAS HORAS PELA NAÇÃORURALISTA. COM.BR
E AS SUAS FILIADAS NA APRESENTAÇÃO DE FERNANDO
 COUTINHO

JOGO DURO.Vereador desinformado culpa governador por fechar prédio antigo na Estação Velha que passa por reformas estruturais

Vereador desinformado culpa governador por fechar prédio antigo na Estação Velha que passa por reformas estruturais

Foi permeado de toneladas de desinformações o discurso carregado de ódio que hoje proferiu na Câmara Municipal de Campina Grande o vereador Alexandre do Sindicato contra o Governo do Estado - o que no caso dele já não significa nenhuma novidade - e mais particularmente contra a figura do governador Ricardo Coutinho.

A denúncia vazia do parlamentar diz, sem nenhum documento comprobatório, que Ricardo Coutinho mandou lacrar o prédio “onde funcionou o Escritório de Representação do Governo do Estado e a Secretaria de Interiorização do Estado”.

Amparado apenas em uma foto publicada pelo jornalista e assessor da prefeitura campinense, Ubiratan Cirne, em seu perfil do Facebook, que mostra o velho prédio com janelas e portas fechadas por tijolos, o vereador gritou que o ato “representa um exemplo do que o governador tem feito em relação a Campina Grande, ou seja, fechado as portas da sua gestão para a segunda maior cidade do estado”.

Alexandre foi além e afirmou que o governador anda movido por uma vingança pessoal contra o senador Cássio Cunha Lima (a quem atribui também erroneamente a compra do prédio, que sediava a Bolsa de Mercadorias da Paraíba) e demonstra verdadeiro ódio em relação a Campina. “Persegue a cidade, prejudicando milhares de pessoas, tudo por causa de uma verrina política. Gosta de ser tão democrático, tão republicano, mas, se pudesse, mandava fechar as portas da cidade, como fez com o Escritório de Representação”, disse ele.

Depois do discurso, Alexandre procurou os jornalistas que trabalham no comitê de imprensa da Câmara e continuou a destilar impropriedades, ocasião em que assegurou que Ricardo Coutinho vem de propósito esvaziando outros órgãos do Estado na cidade, a exemplo da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Minerais da Paraíba (CDRM). “Desfigurou as funções da companhia, para prejuízo dos paraibanos, sem se importar com as consequências, com os danos gerados”, alvejou.

“Ricardo esquece que todo poder tem um limite e que o tempo chega para todos. O seu ciclo de autoritarismo e perseguição está perto de acabar e quando ele estiver fora do poder, longe da cadeira de governador, perceberá que não é o ser todo poderoso que pensa ser. E Campina Grande vai sobreviver aos seus atos, à sua perseguição”, concluiu.

INTERDIÇÃO JUDICIAL

O vereador desconhece, e em se tratando de um representante do povo isso é falta gravíssima, que o prédio citado se encontra interditado judicialmente por ato assinado pelo Juiz do Trabalho David Sérvio Coqueiro, em atendimento a pedido do Ministério Público do Trabalho, que justificou a solicitação para salvaguardar a integridade física dos servidores que lá trabalhavam, uma vez que as instalações estavam passando por reformas autorizadas pelo governador e executadas pela Suplan. No entendimento do MPT a retirada dos servidores do local se fazia imprescindível, uma vez que a construção é quase centenária e a sua reforma poderia abalar as estruturas, com risco de acidente. Nesse caso, requereu-se a interdição do local e foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes, ficando o Governo do Estado na obrigação de continuar as reformas, mas com o prédio totalmente desocupado, o que aconteceu.  

A outra grande desinformação do vereador diz respeito à estrutura funcional do Governo do Estado em Campina Grande. Por exemplo: há anos não existe mais a Secretaria da Interiorização, órgão extinto por Ricardo Coutinho por ser apenas um penduricalho governamental do ponto de vista administrativo, que servia tão somente para alojar apadrinhados de ex-governadores.

Recorde-se que mesmo retirando de Campina a sede de uma secretaria, o Governo ainda assim não diminuiu o status que um órgão de tal naipe poderia dar à cidade, e na cidade fez sediar a Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semi Árido, esta sim uma Pasta com bom orçamento e um quadro excelente de técnicos de alto nível, além de políticas e projetos voltados para o bem-estar do homem do campo, principalmente.

No prédio ora interditado funcionavam além da secretaria, a gerência regional da Secretaria de Comunicação Social, o escritório local da Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP), a sucursal do jornal A União e a representação do Diário Oficial, dentre outros, todos devidamente realojados em prédios do Governo do Estado na cidade e sem nenhum tipo de problema ou dificuldade para o público usuário dos serviços.
POSTADO POR FERNANDO COUTINHO - NAÇÃORURALISTA.COM.BR
Fonte: Da Redação